Programa A Guerra Contra o Câncer do Hospital Dr. Hélio Angotti. Transmissão TV Câmara Uberaba


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Tudo sobre o Câncer Direito dos Portadores
Direitos dos pacientes com câncer

Publicado em 14/01/2010 - 02:00

O Instituto Nacional do Câncer (Inca) previu que mais de 400 mil brasileiros devem ter descoberto algum tipo de câncer, em 2003. Além do estresse psicológico da doença existe uma série de providências práticas para realizar os tratamentos, cirurgias, quiomioterapias, exames de controle desses pacientes que se encontram com uma incapacidade física, temporária ou permanente, em decorrência da neoplasia. A lei brasileira faculta a todos os trabalhadores com Carteira de Trabalho assinada (a partir de 5/10/1988), que tiverem um câncer diagnosticado, o direito de requerer o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como, qualquer trabalhador que também tenha um dependente nessas condições. Outro direito em decorrência do câncer é que o seguro do Sistema Financeiro da Habitação quita o financiamento da casa própria, proporcionalmente ao seguro mensal incluso. Andamento judiciário prioritário e saque das cotas de Plano de Integração Social (PIS) são outros direitos do paciente com câncer. Sob algumas restrições, ainda há direitos como isenção de imposto de renda na aposentadoria, para pacientes oncológicos aposentados; renda mensal vitalícia, para deficientes; isenção de imposto na compra de automóveis, para quem teve câncer e tem deficiência nos membros.

 



Para saber mais:
O Serviço Social
Saque do FGTS
Saque do PIS/PASEP
Auxílio-doença
Aposentadoria por invalidez
Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente (LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social)
Tratamento Fora de Domicílio (TDF) no Sistema Único de Saúde
Vale Social
RIOcard
Isenção de imposto de renda na aposentadoria
Quitação do financiamento da casa própria
Isenção de IPI na compra de veículos adaptados
Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados
Isenção de IPVA para veículos adaptados
Isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)



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