Direitos dos Pacientes

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O paciente oncológico possui vários direitos legais, entretanto nem todos podem ser beneficiados com tais direitos. Alguns estão diretamente relacionados ao diagnóstico de câncer, portanto é preciso verificar cada caso e avaliar se preenche todos os requisitos. Através desta página, esperamos que você entenda melhor quais são os direitos, como proceder para conquistá-los e as leis que os garantem.

O que é?

O trabalhador regido pela CLT, toda vez que é registrado, passa a ter uma conta vinculada, na qual o empregador deposita, mensalmente, 8% (oito por cento) do salário. Excepcionalmente, essa conta pode ser movimentada pelo trabalhador.

Dica: Aproveite para requerer a liberação do PIS/PASEP juntamente com a liberação do FGTS. São basicamente os mesmos documentos e a solicitação é feita na mesma unidade da Caixa Econômica Federal (CEF).

Quem tem direito de levantar o FGTS?

Dentre outras hipóteses, o trabalhador com neoplasia maligna (câncer) ou qualquer trabalhador que tenha dependente com neoplasia maligna (câncer). Não é preciso estar com a Carteira de Trabalho registrada no momento da constatação da doença; basta ter saldo na conta vinculada proveniente de outros registros. A liberação do benefício poderá ser requerida quantas vezes forem necessárias, persistindo os sintomas da doença. Isso significa que, mesmo após um saque, havendo mais depósitos na conta vinculada, a operação de liberação poderá ser repetida. Esse procedimento também pode ser aplicado para o caso da liberação do PIS. O valor recebido será o saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador, inclusive a conta do atual contrato de trabalho. Atenção! Com o saque do FGTS, o trabalhador não terá prejuízos na hipótese de despedida imotivada pela empresa, já que o cálculo da multa do FGTS, a ser pago pelo empregador, será realizado com base no valor atualizado que deveria estar na conta vinculada e não sobre o saldo existente no momento.

O que devo fazer?

Solicite a liberação do FGTS em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF), mediante apresentação dos seguintes documentos (cópia e original):

1. documento de identificação do beneficiário e de seu dependente (quando for o caso);

2. carteira de Trabalho (fls., foto, identificação, registros, opção do FGTS e declaração de dependência);

3. comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

4. laudo histopatológico (estudo em nível microscópico de lesões orgânicas) ou anatomopatológico (estudo das alterações no organismo pela patologia), conforme o caso (é fornecido pelo serviço médico);

5. atestado médico. O atestado médico terá validade de 30 dias e deverá conter os seguintes dados:

– diagnóstico expresso da doença;

– CID (Código Internacional de Doenças);

– menção da frase “Entendemos que o paciente supra referido está enquadrado nas exigências da Lei 8.922/94, que alterou a redação do artigo 20, da Lei 8.036/90”;

– atual estágio clínico da doença e do doente;

– CRM e assinatura, sobre carimbo, do médico.

6. comprovação da condição de dependência do portador da doença, quando for caso. No caso de necessidade de comprovação do grau de dependência entre o titular da conta vinculada e o portador de neoplasia (veja a seguir quem pode ser considerado dependente), apresentar cópia de um dos seguintes documentos:

– declaração de dependência expedida pelo INSS (é o documento mais fácil de comprovar a dependência). Para obtê-la, dirigir-se ao posto do INSS, munido da Carteira de Trabalho e dos documentos de identificação própria e do dependente, e solicitar a inclusão da dependência dessa pessoa;

– Carteira de Trabalho em que conste a declaração de dependência;

– Certidão de Nascimento (em caso de filhos) ou Casamento (no caso de cônjuge);

– declaração confeccionada em qualquer Cartório de Registro Civil mencionando o estado de companheiros entre o (a) trabalhador(a) e sua (seu) companheira(o) acometida(o) com câncer;

– documento judicial da guarda ou tutela.

Quem é considerado dependente do trabalhador, titular da conta vinculada do FGTS?

– os inscritos como tal nos Institutos de Previdência Social da União, dos Estados ou Municípios;

– cônjuge ou companheira (o);

– filho menor de 18 anos ou inválido;

– pessoa designada menor de 18 anos, maior de 60 ou inválida;

– equiparados aos filhos: enteado (a), menor sob guarda ou menor sob tutela judicial que não possua bens suficientes para o próprio sustento.

É importante destacar que o Poder Judiciário, em inúmeras decisões, concede o levantamento da quantia depositada nas contas vinculadas do trabalhador no caso de negativa do agente administrador, conforme abaixo citado:

FGTS – LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. O trabalhador acometido de neoplasia maligna tem direito ao levantamento de seus depósitos fundiários, por expressa autorização legal (art. 20, IX, da Lei 8.036/90).

2. A Caixa Econômica Federal não pode criar requisitos não previstos em lei para o saque dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS, sobretudo se essas condições vêm a impedir o levantamento do pecúlio justamente no momento em que o trabalhador necessita de recursos financeiros para o tratamento de moléstia grave, em total afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

3. Mantida a condenação ao pagamento de honorários de advogado, tendo em vista a caracterização da litigância de má-fé. Postura temerária da apelante e interposição de recurso com caráter manifestamente protelatório.

4. Apelação improvida, condenando a apelante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Apelação Cível nº 1096718 – Processo nº 2004.61.03.000858-5 – SP – Primeira Turma – Desembargador Federal Vesna Kolmar – Julgamento: 18/7/2006 – DJU 29/8/2006, página 348)

O que é?

PIS – Programa de Integração Social (Lei Complementar 7, de 7/9/1970) é um depósito de quota mensal realizado pela emissão de um cadastro de dados dos trabalhadores. Em 4/10/1988, esses depósitos foram suspensos e hoje o trabalhador recebe somente os rendimentos. PASEP – Programa de Assistência ao Servidor Público (Lei Complementar 8, de 3/12/70) é um depósito de quota mensal realizado pela emissão de um cadastro de dados dos trabalhadores.

Quem tem direito de retirar o PIS/PASEP?

O PIS pode ser retirado na Caixa Econômica Federal (CEF) pelo trabalhador cadastrado que, dentre outras hipóteses, tiver neoplasia maligna (câncer) ou por qualquer trabalhador que tenha dependente com neoplasia maligna (câncer). O trabalhador receberá o saldo total de quotas e rendimentos.

O que devo fazer?

Solicite a liberação do PIS/PASEP em qualquer agência da Caixa Econômica Federal – CEF (caso o PIS não esteja cadastrado na CEF, verifique no Banco do Brasil, como PASEP), mediante apresentação dos seguintes documentos (cópia e original):

1. documento de identidade ou Carteira de Trabalho do participante (trabalhador) e de seu dependente (quando for o caso);

2. cartão do PIS ou cópia da anotação do PIS na Carteira de Trabalho ou RG com o número do PIS – caso o solicitante seja representado por um procurador, anexar procuração particular (com reconhecimento de assinatura) ou pública, RG e CPF do representante e representado;

3. cópia do laudo histopatológico (estudo em nível microscópico de lesões orgânicas) ou anatomopatológico (estudo das alterações no organismo pela patologia), conforme o caso;

4. atestado médico; O atestado médico terá validade de 30 dias e deverá conter os seguintes dados:

– diagnóstico expresso da doença;

– CID (Código Internacional de Doenças);

– menção da frase “Entendemos que o paciente supra referido está enquadrado nas exigências do artigo 10 e seguintes do Decreto 78.276, de 17/8/1976, e princípios da Lei 8.922, de 25/7/1994, bem como na Resolução 01, de 15/10/1996, do Conselho Diretor do PIS/PASEP”.

– atual estágio clínico da doença e do doente;

– CRM e assinatura, sobre carimbo, do médico.

5. comprovação da condição de dependência do portador da doença, quando for o caso. No caso de necessidade de comprovação do grau de dependência entre o titular da conta vinculada e o portador de neoplasia (veja a seguir quem pode ser considerado dependente), apresentar cópia de um dos seguintes documentos: – declaração de dependência expedida pelo INSS (é o documento mais fácil de comprovar a dependência). Para obtê-la, dirigir-se ao posto do INSS, munido da Carteira de Trabalho e dos documentos de identificação própria e do dependente, e solicitar a inclusão da dependência dessa pessoa; – carteira de trabalho em que conste a declaração de dependência; – certidão de nascimento (em caso de filhos) ou Casamento (no caso de cônjuge); – declaração confeccionada em qualquer Cartório de Registro Civil mencionando o estado de companheiros entre o (a) trabalhador(a) e sua (seu) companheira(o) acometida(o) com câncer; – documento judicial da guarda ou tutela.

Quem pode ser considerado dependente, desde que inscrito no Imposto de Renda:

– cônjuge ou companheira(o);

– filha ou enteada, solteira, separada ou casada;

– filho ou enteado até 18 anos ou maior de 18 anos quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

– menor pobre até 18 anos, que o contribuinte crie ou eduque e do qual detenha a guarda judicial;

– irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, até 18 anos quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

– pais, avós ou bisavós;

– o incapaz deficiente mental, o surdo-mudo que não possa expressar sua vontade e o pródigo, assim declarado judicialmente;

– os filhos, ou enteados, ou irmãos, ou netos, ou bisnetos, se cursando ensino superior, são admitidos como dependentes até completarem 24 anos de idade.

Quem é considerado dependente do trabalhador para fins de saque de quotas do PIS?

– os inscritos como tal nos Institutos de Previdência Social da União, dos Estados ou Municípios;

– cônjuge ou companheira(o);

– filho menor de 18 anos ou inválido;

– pessoa designada menor de 18 anos, maior de 60 ou inválida;

– equiparados aos filhos: enteado(a), menor sob guarda ou menor sob tutela judicial que não possua bens suficientes para o próprio sustento.

É importante destacar que o Poder Judiciário, em inúmeras decisões, concede o levantamento do PIS/PASEP no caso de negativa do agente administrador, conforme abaixo citado:

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO. LEGITIMIDADE ATIVA. PIS. SALDO DA CONTA. DOENÇA GRAVE. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

1. Agravo regimental que se conhece como agravo inominado, na forma do § 1º do artigo 557 do CPC, tendo em vista a adequação dos fundamentos e a observância da regra de tempestividade, que se encontra hospitalizado.

2. Como se observa, o alvará judicial foi proposto pelos dois filhos do titular da conta PIS/PASEP, que se encontrava hospitalizado, devidamente assistidos e representados pela genitora, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade ativa.

3. Consolidada a jurisprudência no sentido de que o titular de conta vinculada ao PIS/PASEP, que possuir doença grave – no caso, câncer –, tem direito ao levantamento do saldo respectivo, assim porque têm supremacia constitucional os valores relacionados à vida, saúde e dignidade da pessoa humana.

4. A prova em processo judicial não se limita aos meios expressos em normas internas da administradora do fundo.

5. Agravo inominado desprovido. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Apelação Cível nº 733872 – Processo nº 2000.60.00.004783-0 – MS – Terceira Turma – Desembargador Federal Cláudio Santos – Julgamento: 11/7/2007 – DJU 8/8/2007, página 164)

O que é?

O interessado com invalidez total e permanente, causada por acidente ou doença, possui direito à quitação, desde que esteja inapto para o trabalho e que a doença determinante da incapacidade tenha sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel. Ao pagar as parcelas do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o proprietário também paga um seguro que lhe garante a quitação do imóvel em caso de invalidez ou morte. Em caso de invalidez, o seguro quita o valor correspondente ao que o interessado se comprometeu a pagar por meio do financiamento. A instituição financeira que efetuou o financiamento do imóvel deverá encaminhar os documentos necessários à seguradora responsável pelo seguro. Trata-se de um seguro obrigatório pago juntamente com as parcelas de quitação, na aquisição da casa própria por meio de financiamento vinculado ao SFH, objetivando amenizar ou liquidar o saldo devedor do imóvel financiado nos casos de aposentadoria por invalidez ou morte do mutuário.

Quem tem direito à quitação do financiamento do imóvel pelo SFH?

A quitação do imóvel ocorrerá quando da morte do mutuário ou da aposentadoria por invalidez permanente, decorrentes de qualquer diagnóstico (inclusive neoplasia maligna), sendo que o início da doença deverá ser posterior à assinatura do contrato para o financiamento. Não aceitando a decisão da seguradora, o doente comprador de casa financiada deverá submeter-se a junta médica constituída por três membros, levando laudos, exames, atestados médicos, guias de internação ou quaisquer outros documentos de que disponha relacionados com o mal que impeça o exercício de seu trabalho.

O que devo fazer?

O interessado deverá comparecer na Caixa Econômica Federal, Companhia de Habitação (COAGRA) ou banco onde o financiamento foi realizado com os seguintes documentos:

Aposentadoria por invalidez permanente:

– Aviso de Sinistro Habitacional preenchido, inclusive com a data da Relação de Inclusão (RI) em que constou a última alteração contratual averbada antes do sinistro;

– Declaração de Invalidez Permanente em impresso padrão da seguradora preenchida e assinada pelo órgão previdenciário para o qual contribua o segurado;

– carta de concessão da aposentadoria por invalidez permanente, emitida pelo órgão previdenciário;

– publicação da aposentadoria no Diário Oficial, se o financiado for funcionário público;

– quadro nosológico (histórico da doença com respectivo CID, data e laudo do INSS), se o financiado for militar;

– Comunicado de Sinistro devidamente preenchido e assinado, com firma reconhecida do médico assistente do doente;

– contrato de financiamento ou escritura registrada;

– alterações contratuais, se houver;

– declaração específica com indicação expressa da responsabilidade de cada financiado, o valor com que o doente entrou na composição da renda familiar para a compra da casa, se o contrato de financiamento não a contiver de forma expressa;

– Ficha de Alteração de Renda (FAR), se houver, em vigor na data do sinistro;

– demonstrativo de evolução do saldo devedor;

– demonstrativo de pagamento de parcelas, ou planilha de evolução da dívida, ou documento indicando o valor e a data da liberação.

O agente financeiro encaminhará o processo à seguradora, após solicitação da documentação, que varia de acordo com o agente financeiro. Quando o prazo acima for ultrapassado, as parcelas pagas até a data da comunicação ao agente financeiro não serão reembolsadas. A quitação ocorrerá somente em relação à parte da pessoa inválida, na mesma proporção com que sua renda entrou para o financiamento. Ex.: se a pessoa com invalidez entrou com 100% da renda para o financiamento, a quitação é total; se contribuiu com 50%, será quitada apenas a metade do valor do imóvel.

Veículo adaptado pode ser aquele com direção hidráulica, câmbio automático ou outra adaptação especial. Lei 10.182, de 12/2/2001, arts. 2º, 3º e 5º, Lei 10.690, de 16/6/2003, Lei 10.754, de 31/10/2003, e Instrução Normativa SRF 442, de 12/8/2004.

O que é?

O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é um imposto federal que está embutido no preço do veículo. A Lei 10.754, de 31/10/2003, restaura a vigência da Lei 8.989, de 24/2/1995, que dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física. A Instrução Normativa SRF 607, de 5/1/2006, disciplina a aquisição de automóveis com isenção do IPI.

Quem tem direito à isenção do IPI?

As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 anos, podem adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). No caso do portador de câncer, será necessário solicitar ao médico cópia dos exames e do laudo anatomopatológico, bem como atestado com a descrição da comprovação da deficiência física.

O que devo fazer?

De acordo com a Instrução Normativa SRF 607, de 5/1/2006, para solicitar a isenção, o portador de câncer deve preencher o requerimento (anexo I da IN 607/06), em três vias originais, à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF), dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) da jurisdição do contribuinte e providenciar os seguintes documentos:

1.Declaração de disponibilidade financeira ou patrimonial, na forma do anexo II da IN 442/04, compatível com o valor do veículo a ser adquirido. Utilize o formulário modelo, disponível no site.

2. Laudo de avaliação, na forma dos anexos IX, X ou XI, emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS especialmente cadastrado para tal fim; normalmente esse laudo é confeccionado por peritos do próprio Departamento de Trânsito.

3. Certificado de regularidade fiscal expedido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ou declaração do próprio contribuinte de que é isento ou não é segurado obrigatório da Previdência Social.

4. Cópia da Carteira de Identidade do requerente. 5. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do requerente ou dos condutores autorizados.

6. Certidão Negativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se constatada pela SRF pendência na PGFN.

Aonde ir?

Apresentar o requerimento e todos os documentos mencionados no posto da Receita Federal mais próximo de sua residência.

Observações:

– Para o deferimento do pedido de isenção do IPI, é necessário que o contribuinte não apresente pendências relativas à pessoa física na Receita Federal.

– O benefício poderá ser utilizado uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições.

– O IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não constituam equipamentos originais do veículo adaptado.

O portador de neoplasia (câncer) que tem alguma sequela limitante da doença (invalidez) poderá adquirir um veículo adaptado com desconto de impostos. Para tanto, deverá seguir os passos relatados neste item.

Na hipótese de o portador da deficiência física não ser habilitado (Carteira Nacional de Habilitação), mas ter condições físicas de conduzir veículos adaptados, terá o prazo de 180 dias a partir da compra do veículo para providenciar a Carteira Nacional de Habilitação Especial.

Para requerer a Carteira Nacional de Habilitação Especial, é necessário ter 18 anos completos, ser alfabetizado e apresentar original e cópia do RG e do CPF, cópia do comprovante de residência e uma foto 3×4 colorida com fundo branco. A única diferença em relação à obtenção da Carteira de Habilitação normal é que uma junta de médicos examinará a extensão da deficiência e desenvoltura do candidato.

Providenciados os documentos necessários, o solicitante deverá procurar uma clínica credenciada autorizada a realizar o exame médico e psicotécnico especial para deficientes (lista disponível em www.detran.mg.gov – Endereços – Clínicas). De posse do resultado do exame médico, fazer a matrícula em um Centro de Formação de Condutores (CFC) credenciado e realizar o exame teórico no Detran/Ciretran. Para a realização do exame prático, procurar uma autoescola ou CFC que possua o veículo adaptado para o tipo de deficiência constatada (lista disponível em www.detran.mg.gov.br – Endereços – C.F.C.).

Nessa fase do processo, o candidato receberá orientação e treinamento adequados. Na CHN Especial está especificada a adaptação necessária para que o deficiente dirija em segurança.

Outra hipótese é a de o deficiente físico não ter qualquer condição de conduzir veículos. Deverá, então, apresentar até três condutores autorizados.

Após tais providências, o interessado deverá:

– requerer isenção do IPI (ver “Isenção do IPI”);

– requerer isenção do IOF, caso o veículo seja financiado;

– requerer isenção do ICMS (ver “Isenção do ICMS”);

– requerer isenção do IPVA (ver “Isenção do IPVA”);

– requerer a dispensa do rodízio municipal de veículos;

– dirigir-se a uma concessionária para efetuar a compra do veículo.

O que é?

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços) é um imposto estadual. Cada Estado possui legislação própria que o regulamenta.

Quem tem direito à isenção do ICMS?

Confira na lei estadual se existe menção para a concessão de isenção do imposto na compra de veículos especialmente adaptados e adquiridos por deficientes físicos.

Lei 6.606, de 20/12/1989

O que é?

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual. Cada Estado tem legislação própria que o regulamenta.

Quem tem direito à isenção do IPVA?

Confira na lei de seu Estado se existe regulamentação sobre a isenção do imposto para veículos especialmente adaptados e adquiridos por deficientes físicos que, a critério da Junta Médica do Departamento de Trânsito, estão incapacitados para dirigir veículo comum, necessitando de veículo com adaptações e/ou características especiais.

O que devo fazer?

No caso de o veículo anterior já ter sido adquirido com isenção, o beneficiário deve ter cópia do comprovante de Baixa de Isenção. Para o carro novo, ele deve providenciar uma cópia da nota fiscal da compra e requerimento do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), com a etiqueta da placa do veículo, para transferi-lo para o novo. O interessado na isenção do IPVA deverá apresentar o requerimento no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda de sua residência, acompanhado dos seguintes documentos:

– cópia do CPF;

– cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo;

– cópia do laudo de perícia médica, fornecido exclusivamente pelo Detran, especificando o tipo de problema físico e o tipo de veículo que o deficiente pode conduzir;

– cópia da Carteira Nacional de Habilitação na qual conste estar o interessado autorizado a dirigir veículo adaptado;

– cópia da nota fiscal referente às adaptações, de fábrica;

– declaração de que não possui outro veículo com o benefício;

A seção de julgamento da Delegacia Regional Tributária do Estado julgará o pedido e, se favorável, emitirá a Declaração de Imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

O que é?

De acordo com a Previdência Social, possui direito ao benefício o segurado que for considerado incapaz de trabalhar e não esteja sujeito à reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de estar recebendo ou não o auxílio-doença.

Quem tem direito à aposentadoria por invalidez?

Além de outros casos, o portador de câncer terá direito ao benefício, independentemente do pagamento de 12 contribuições, desde que tenha a qualidade de segurado, isto é, que seja inscrito no Regime Geral de Previdência Social (INSS). Esse benefício é concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer sua atividade ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade. O segurado perderá o direito à aposentadoria quando recuperar a capacidade para o trabalho, quando voltar voluntariamente ao trabalho ou quando solicitar e tiver a concordância da perícia médica do INSS. Quem recebe aposentadoria por invalidez tem de passar por perícia médica de dois em dois anos; caso contrário, o benefício pode ser suspenso. Para os trabalhadores autônomos, o benefício começará a ser pago a partir da data da entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade. Os funcionários públicos são regidos por leis especiais. As informações devem ser obtidas no departamento pessoal de cada repartição.

Aonde ir?

O interessado deve comparecer ao posto da Previdência Social mais próximo de sua residência para marcar a perícia médica.

O que devo fazer?

Cumprir as exigências legais e apresentar os seguintes documentos:

– Carteira de Trabalho ou documentos que comprovem sua contribuição ao INSS;

– exame médico (anatomopatológico) que descreva a doença;

– relatório médico contendo a evolução da doença, seu atual estado clínico (com CID) e sequelas do tratamento (debilidades, restrições, etc.).

Para mais informações, ligue para o PREVFone: 135.

O que é?

É o benefício mensal a que tem direito o segurado inscrito no Regime Geral de Previdência Social (INSS) quando fica incapaz para o trabalho (mesmo que temporariamente) em virtude de doença.

Quem tem direito ao auxílio-doença?

O portador de câncer tem direito ao auxílio-doença, desde que fique impossibilitado de trabalhar para seu sustento. A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por exame realizado pela perícia médica do INSS. No caso do contribuinte individual (empresário, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria, entre outros), a Previdência paga todo o período da doença ou do acidente (desde que o trabalhador tenha requerido o benefício).

Aonde ir?

O interessado deve comparecer ao posto da Previdência Social mais próximo de sua residência para marcar a perícia médica.

O que devo fazer?

Cumprir as exigências legais e apresentar os seguintes documentos: – Carteira de Trabalho ou documentos que comprovem sua contribuição ao INSS; – exame médico (anatomopatológico) que descreva a doença; – relatório médico contendo a evolução da doença, seu atual estado clínico (com CID) e sequelas do tratamento (debilidades, restrições, etc.).

Outras exigências:

Para ter direito aos benefícios da Previdência Social, o trabalhador precisa estar em dia com suas contribuições mensais; caso contrário, pode perder a qualidade de segurado. Há situações em que os segurados ficam períodos sem contribuir e, mesmo assim, têm direito aos benefícios previdenciários.

Assim é mantida a qualidade de segurado:

– sem limite de prazo para o segurado que estiver recebendo benefício;

– até 12 meses após cessar o benefício ou o pagamento das contribuições mensais para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Esse prazo pode ser prorrogado para até 24 meses se o trabalhador já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete perda da qualidade de segurado. Para o trabalhador desempregado, os prazos anteriores serão acrescidos de 12 meses, desde que comprovada a situação por registro do Ministério do Trabalho e Emprego;

– até 12 meses após cessar a segregação para o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

– até 12 meses após o livramento para o segurado preso;

– até três meses após o licenciamento para o segurado incorporado às Forças Armadas;

– até seis meses depois de interrompido o pagamento para o segurado facultativo.

Para mais informações, ligue para o PREVFone: 135.

Toda mulher que teve uma ou ambas as mamas amputadas ou mutiladas em decorrência do tratamento do câncer tem direito à realização de cirurgia plástica de reconstrução mamária, quando devidamente recomendada pelo médico responsável.

No caso de paciente com câncer que se encontra coberta por plano de saúde privado, a obrigatoriedade da cobertura está prevista na Lei Federal 10.223/01, que alterou a Lei Federal 9.656/98.

Referido dispositivo legal contempla, em seu artigo 10-A, que as operadoras de saúde são obrigadas, por meio de sua rede de unidades conveniadas, a prestar o serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, decorrente da utilização de técnica de tratamento de câncer utilizada.

Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) recomenda que as hipóteses de exclusão contratual suscitadas pelas operadoras e seguradoras devem ser redigidas de forma clara (artigo 46) e, na dúvida, interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47).

O que é?

Refere-se ao transporte coletivo interestadual por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semiurbano, porém sem direito a acompanhante gratuito.

O Passe Livre é emitido pelo Governo Federal e não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro de um mesmo Estado, nem para viagens em ônibus executivos e leitos.

Quem tem direito ao Passe Livre?

Portadores de deficiência física, mental, auditiva ou visual comprovadamente carentes.

Quem é considerado carente?

A pessoa com renda familiar mensal per capita de até um salário-mínimo. Para calcular a renda, faça o seguinte:

– Veja quantos familiares residentes em sua casa recebem salário. Se a família tiver outros rendimentos que não o salário (lucro de atividade agrícola, pensão, aposentadoria, etc.), eles devem ser computados na renda familiar.

– Some todos os valores.

– Divida o resultado pelo número total de familiares, incluindo até mesmo os que não têm renda, desde que morem em sua casa.

– Se o resultado for igual ou menor que um salário-mínimo, o portador de deficiência será considerado carente.

Quais os documentos necessários para solicitar o Passe Livre?

– Cópia de um documento de identificação. Pode ser um dos seguintes:

a) Certidão de Nascimento;

b) Certidão de Casamento;

c) Certificado de Reservista;

d) Carteira de Identidade;

e) Carteira de Trabalho e Previdência Social;

f) Título de Eleitor.

– Atestado (laudo) da equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), comprovando a deficiência ou incapacidade do interessado.

– Requerimento com declaração de que possui renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário-mínimo nacional.

Atenção: Quem fizer declaração falsa de carência sofrerá as penalidades previstas em lei (crime).

Como solicitar o Passe Livre?

– Preencher os formulários de solicitação e enviá-los ao Ministério dos Transportes no seguinte endereço: Ministério dos Transportes, Caixa Postal 9800 – CEP 70001-970 – Brasília (DF). Nesse caso, as despesas de correio serão por conta do beneficiário.

Ou:

– Escrevendo para o endereço acima citado informando seu endereço completo para que o Ministério dos Transportes possa lhe remeter o kit do Passe Livre. A remessa ao Ministério dos Transportes, dos formulários preenchidos, com a cópia do documento de identificação e o original do atestado (laudo) da equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), é gratuita e deve ser feita em envelope branco, com o porte pago.

Atenção: Você não paga nada para solicitar o Passe Livre.

Quais os tipos de transporte que aceitam o Passe Livre?

Transporte coletivo interestadual convencional por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semiurbano. O Passe Livre do Governo Federal não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo Estado, nem para viagens em ônibus executivo e leito.

Como conseguir autorização de viagem nas empresas?

Basta apresentar a carteira do Passe Livre do Governo Federal e a Carteira de Identidade nos pontos de venda de passagens, até três horas antes do início da viagem. As empresas são obrigadas a reservar, para cada viagem, dois assentos para atender as pessoas portadoras do Passe Livre.

Atenção: Se as vagas já estiverem preenchidas, a empresa tem obrigação de reservar sua passagem em outra data ou horário. Caso você não seja atendido, faça sua reclamação pelo telefone (61) 3315-8035.

Passe Livre dá direito a acompanhante?

Não. O acompanhante não tem direito a viajar de graça.

Mais informações:

Posto de Atendimento – SAN Quadra 3 Bloco N/O térreo – Brasília/DF

Caixa Postal 9800 – CEP 70040-976 – Brasília/DF Tel.: (61) 3315-8035 E-mail: passelivre@transportes.gov.br

Reclamações:

Caixa Postal 9800 – CEP 70040-976 – Brasília/DF E-mail: passelivre@transportes.gov.br

Instrução Normativa SRF 15, de 6/2/2001

O que é?

Os portadores de câncer (neoplasia maligna) estão isentos do Imposto de Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações (RIR/1999, art. 39, XXXIII; IN/SRF 15, de 2001, art. 5º, XII). Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente não sofrem tributação, ficando isenta a pessoa acometida de câncer que recebeu os referidos rendimentos (Lei 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV). A isenção do imposto de Renda aplica-se nos proventos de aposentadoria ou reforma aos portadores de doenças graves, mesmo quando a doença tenha sido identificada após a aposentadoria. Não há limites; todo o rendimento é isento.

O que devo fazer?

Para solicitar a isenção, o doente deve procurar o órgão que paga a aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado, etc.) com requerimento (conforme formulário disponível no site) e comprovar a doença mediante laudo pericial a ser emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo fixado prazo de validade do laudo pericial, nos casos passíveis de controle (Lei 9.250, de 1995, art. 30; RIR/1999, art. 39, §§ 4º e 5º; IN/SRF 15, de 2001, art. 5º, §§ 1º e 2º).

Os documentos necessários para o requerimento são:

– cópia do laudo histopatológico (estudo em nível microscópico de lesões orgânicas) ou anatomopatológico (estudo das alterações no organismo pela patologia), conforme o caso;

– atestado médico (Laudo Oficial de Médico da União, Distrito Federal, Estado ou Município). O atestado médico terá validade de 30 dias e deverá conter os seguintes dados:

– diagnóstico expresso da doença;

– CID (Código Internacional de Doenças);

– menção ao Decreto 3.000, de 25/3/1999;

– atual estágio clínico da doença e do doente;

– CRM e assinatura, sobre carimbo, do médico.

Aonde ir?

Depois de solicitada e realizada a perícia médica, caso o pedido seja aceito, a isenção do Imposto de Renda para aposentados nas condições acima citadas é automática. É importante saber que só terão direito ao pedido de isenção os doentes aposentados no órgão competente – aquele que paga a aposentadoria.

Importante:

– O valor da compra de órtese e prótese pode ser deduzido da declaração anual do Imposto de Renda.

– Se a isenção for pedida após algum tempo da doença, é possível pedir a restituição do Imposto de Renda, limitada a cinco anos.

– Os portadores de doenças graves que não estão aposentados devem procurar o Poder Judiciário para conseguir igual isenção, pelo princípio da isonomia.

Condições para isenção do Imposto de Renda Pessoa Física:

Os portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:

– os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia;

– seja portador de uma das seguintes doenças:

AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), Alienação Mental, Cardiopatia grave, Cegueira Contaminação por radiação, Doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante), Doença de Parkinson, Esclerose Múltipla, Espondiloartrose Anquilosante, Fibrose Cística (mucoviscidose), Hanseníase, Nefropatia grave, Neoplasia Maligna, Paralisia Irreversível e incapacitante, Tuberculose ativa.

Não há limites; todo o rendimento é isento.

Situações que não geram isenção:

Não gozam de isenção:

– os rendimentos decorrentes de atividade, isto é, se o contribuinte for portador de uma moléstia, mas ainda não se aposentou;

– os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão;

– os rendimentos de outra natureza, como, por exemplo, aluguéis recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão.

Procedimentos para usufruir a isenção

Inicialmente, o contribuinte deve comprovar ser portador da doença apresentando laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, DF ou Municípios em sua fonte pagadora e requerer a suspensão da retenção sobre seus rendimentos. Após o reconhecimento da isenção, a fonte pagadora deixará de proceder aos descontos do Imposto de Renda.

Se a doença puder ser controlada, o laudo deverá mencionar o tempo de tratamento, pois a isenção só será válida durante esse período.

Caso a fonte pagadora reconheça a isenção retroativamente, isto é, em data anterior cujo desconto do imposto na fonte já foi efetuado, podem ocorrer duas situações:

1ª situação: O reconhecimento da fonte pagadora retroage ao mês do exercício. O contribuinte poderá solicitar a restituição na Declaração de Ajuste Anual do exercício seguinte, declarando os rendimentos como isentos a partir do mês de concessão do benefício.

2ª situação: O reconhecimento da fonte pagadora retroage à data de exercícios anteriores ao corrente. Dependendo dos casos abaixo discriminados, adotar-se-á um tipo de procedimento:

Caso 1 – Nos exercícios anteriores ao corrente, apresentaram-se declarações em que resultaram saldos de imposto a restituir.

Procedimento:

– Apresentar Declaração de Imposto de Renda retificadora para esses exercícios, em que figurem como rendimentos isentos aqueles abrangidos pelo período constante no laudo pericial.

– Entrar com processo manual de restituição referente à parcela de 13º que foi sujeita a tributação exclusiva na fonte (na declaração retificadora, o valor recebido a título de 13º deverá ser colocado também como rendimento isento e não tributável).

Caso 2 – Nos exercícios anteriores ao corrente, apresentaram-se declarações em que resultaram saldos de imposto a pagar.

Procedimento:

– Apresentar Declaração de Imposto de Renda retificadora para esses exercícios, em que figurem como rendimentos isentos aqueles abrangidos pelo período constante no laudo pericial.

– Elaborar e transmitir Pedido Eletrônico de Restituição (PER) para pleitear restituição dos valores pagos a maior que o devido.

Como elaborar declarações retificadoras?

As declarações retificadoras devem ser entregues via internet. Os programas geradores de declaração podem ser obtidos na página da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), seguindo estes passos:

– Selecionar, no menu superior, PESSOA FÍSICA > DECLARAÇÕES > IMPOSTO DE RENDA.

– Selecionar DECLARAÇÕES IRPF DE ANOS ANTERIORES.

– Selecionar o exercício desejado e faz o download do programa.

– Preencher a declaração, com o cuidado de assinalar que se trata de declaração retificadora, e transmitir via internet através do Receitanet (programa disponível no site também, em PESSOA FÍSICA > PROGRAMAS > RECEITANET).

A Receita Federal NÃO preenche declarações nem faz análise prévia de seu preenchimento. Análises somente serão feitas se tais declarações forem selecionadas para fiscalização (malha fina). Mais informações no site da Receita Federal.

Há obrigatoriedade na entrega da Declaração IRPF?

A isenção do Imposto de Renda Pessoa Física não isenta o contribuinte de seus deveres de apresentar a Declaração IRPF. Caso se enquadre em uma das condições de obrigatoriedade de entrega da referida declaração, esta deverá ser entregue normalmente. O contribuinte pode, ainda, optar por não apresentar a declaração retificadora e solicitar por meio de processo a restituição dos valores retidos.

E no caso de comprovação da doença e recusa da União em atribuir a isenção?

Em caso de indeferimento do pedido sem embasamento legal pela autoridade local, o contribuinte portador de neoplasia (câncer) poderá acionar a União por meio do Poder Judiciário, utilizando-se de medida judicial para conferir a isenção em sua aposentaria, uma vez que o entendimento jurisprudencial é unânime sobre a concessão do pedido (exemplos de julgados):

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. INÍCIO DO BENEFÍCIO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE.

Conforme estabelecido no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, são isentos do imposto de renda os benefícios de aposentaria percebidos por portadores de neoplasia maligna. (Superior Tribunal de Justiça – Recurso Especial nº 673.741/PB – 2ª Turma – Relator Ministro João Otávio de Noronha – DJU 9/5/2008)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO AOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA. ART. 5º, XII E XXXV, LEI 7.713/88. LEIS 8.541/92 E 9.250/95. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ART. 1º DA LEI 9.494/97. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Os incisos XII e XXXV do artigo 5º da Lei 7.713/88, com as alterações operadas pelas Leis 8.541/92 e 9.250/95, asseguram aos portadores de neoplasia maligna a isenção ao imposto de renda, situação na qual se pode, mediante as provas trazidas aos autos, incluir o autor, ora agravado, restando, assim, configurado o requisito da verossimilhança do direito alegado. (Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.013941-3 – 4ª Turma Especializada – Desembargador Federal Alberto Nogueira – DJU 15/3/2006).

Renda Mensal Vitalícia/Amparo Assistencial ao Deficiente LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/93)

O que é?

De acordo com a lei, é o benefício que garante um salário-mínimo mensal ao portador de câncer com deficiência física, incapacitado para o trabalho, ou ao idoso com idade mínima de 65 anos que não exerça atividade remunerada. É preciso comprovar a impossibilidade de garantir seu sustento e que sua família também não tem essa condição, bem como que o deficiente físico não está vinculado a nenhum regime de previdência social.

É necessário, ainda, fazer um cálculo para verificar se a pessoa se caracteriza como beneficiário desse amparo assistencial. Quando a renda mensal familiar (de todos os familiares residentes no mesmo endereço), dividida pelo número de familiares, for inferior a um quarto (25%) do salário mínimo, o benefício pode ser pleiteado.

Esse cálculo considera o número de pessoas que vivem no mesmo domicílio: o cônjuge, a(o) companheira(o), os pais, os filhos e irmãos não emancipados de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválidos.

Renda Familiar Total : Nº de Familiares = Resultado*

* O resultado deve ser inferior a um quarto (25%) do salário-mínimo.

O amparo assistencial é intransferível, não gerando direito aos herdeiros ou sucessores. O beneficiário não recebe 13º salário.

Para o caso de deficiência física, o interessado deverá fazer exame médico pericial no INSS (em qualquer posto) e conseguir o laudo médico que comprove sua deficiência.

Aonde ir?

O benefício pode ser solicitado nas agências da Previdência Social e CRAS.

O que devo fazer?

Cumprir as exigências legais e apresentar os seguintes documentos:

– Número de Identificação do Trabalhador;

– NIT (PIS / PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual / Doméstico / Facultativo / Trabalhador Rural, se possuir;

– documento de identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

– Cadastro de Pessoa Física (CPF);

– Certidão de Nascimento ou Casamento;

– Certidão de Óbito do cônjuge falecido, se o beneficiário for viúvo;

– comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar;

– curatela, quando maior de 21 anos e incapaz para a prática dos atos da vida civil;

– tutela, no caso de menor de 21 anos filho de pais falecidos ou desaparecidos.

O representante legal (se for o caso) deve apresentar:

– Cadastro de Pessoa Física (CPF);

– procuração, tutela, curatela, etc.;

– documento de identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social).

Formulários – Retirar em qualquer posto da Previdência Social ou obter pela internet:

– Requerimento de Benefício Assistencial – Lei 8.742/93;

– Declaração sobre a Composição do Grupo e da Renda Familiar do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência;

– procuração (se for o caso), acompanhada de identificação e CPF do procurador.

Exigências cumulativas para o recebimento do benefício:

– para o idoso, idade mínima de 65 anos (art. 38 da Lei 8.742/93 c/c art. 1º da Lei 9.720/98);

– para o deficiente, parecer da perícia médica comprovando a deficiência (art. 20 da Lei 8.742/93).

A renda mensal deverá ser revista a cada dois anos para avaliação das condições do doente e comprovação da permanência da situação de quando foi concedido o benefício. O pagamento do benefício cessa no momento em que ocorrer a recuperação da capacidade de trabalho ou em caso de morte do beneficiário, não dando direito aos dependentes de requerer o benefício de pensão por morte.

O amparo assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas as condições exigidas. Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no cálculo da renda familiar.

Para mais informações, ligue para o PREVFone: 135.

Página eletrônica: www.previdenciasocial.gov.br

De acordo com o Decreto 6.523, de 31/7/2008, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), em seu artigo 6º, é assegurado às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou de fala o atendimento em caráter preferencial, devendo a empresa estipular até mesmo número telefônico específico para atendimento.

Vale ressaltar que o referido atendimento se estende a pacientes com neoplasia maligna, aplicando-se o princípio da analogia ao caso.

O que é o IPTU?

O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é um tributo municipal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município.

O paciente com câncer tem direito à isenção do IPTU?

Não existe uma legislação de alcance nacional que garanta isenção do IPTU para pessoas com determinados tipos de patologia. Como se trata de um imposto municipal, alguns municípios já possuem legislação garantindo a isenção do IPTU para paciente com câncer, pessoas com deficiência ou idosos. O paciente deverá se informar na Secretaria das Finanças do seu município sobre a existência desse direito.

O município onde eu moro não possui legislação garantindo ao paciente com câncer a isenção do IPTU. O que é possível ser feito para criar uma lei que garanta esse direito?

Na maioria dos municípios onde hoje há legislação garantindo a isenção do IPTU para pacientes com determinadas doenças graves, esse direito só foi conquistado a partir da luta de pacientes e ONGs, que pressionaram seus legisladores a criarem esse benefício. Assim, pacientes e ONGs devem mobilizar seus vereadores e prefeitos a legislarem sobre essa matéria.

A Portaria SAS nº 055, de 24 de fevereiro de 1999, dispõe sobre a rotina de Tratamento Fora de Domicílio. Esta normatização tem por objetivo garantir o acesso de pacientes de um município a serviços assistenciais em outro município, ou ainda, em caso especiais, de um Estado para outro Estado. O TFD pode envolver a garantia de transporte para tratamento e hospedagem, quando indicado. O TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública e referenciada. Nos casos em que houver indicação médica, será autorizado o pagamento de despesas para acompanhante.